Não aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 5 STF, no caso de PAD na Execução Penal.

Redação da súmula vinculante nº 5 do STF:

“A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”

Todavia, em caso de procedimento administrativo disciplinar na Execução Penal a supramencionada súmula vinculante não poderá ser aplicada, uma vez que nesse procedimento deve-se ouvir o defensor técnico do apenado, seja advogado ou defensor público, necessariamente, sob pena de nulidade ABSOLUTA da decisão.

 

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