Prescrição no Direito Penal (por uma ótica simples).

Inicialmente faz-se importante observar que a Prescrição encontra-se no art. 109 do nosso Código Penal e que a lei 12.234 de 05 de maio de 2010 alterou parte dela e que analisaremos no transcorrer do assunto.

Esclareço que tratarei da matéria de forma simples e nada aprofundado.

1) Prazos Prescricionais

            Observação: em regra valem para todos os crime, mas como toda regra tem sua exceção afirmo que são considerados crimes imprescritíveis:

            a) crime de racismo;

           b) crime praticados por grupos armados, seja civil ou militares, contra a Ordem Constitucional e o Estado de Direito.

1.1) prazos em si

     1.1.1. Pena inferior a 1 (um) ano: prescrevia em 2 anos (antes de 2010), porém com a alteração promovida pela lei n. 12.234/maio de 2010 se dá 3 (três) anos e não retroagindo;

     1.1.2. Pena igual ou superior a 1(um) ano e  não ultrapassa a 2 (dois) anos: prescreve em 4 (quatro) anos;

     1.1.3. Pena superior a 2 (dois) anos e até 4 (quatro) anos: prescreve em 8 (oito) anos;

     1.1.4. Pena superior a 4 (quatro) anos e vai até 8 (oito) anos: prescreve em 12 (doze) anos;

     1.1.5. Pena superior a 8 (oito) anos e vai até 12 (doze) anos: precreve em 16 (dezesseis) anos; e

     1.1.6.  Pena superior a 12 (doze) anos: prescreve em 20 (vinte) anos.

Atenção: o prazos prescricionais são passíveis de Interrupção e Suspenção.

2) Hipóteses de Interrupção

          Observação: no caso de interrupção o prazo recomeça do zero.

   2.1. Pelo recebimento (não do oferecimento) da denúncia ou da queixa;

   2.2. Pela decisão de pronúncia (o CPP chama de sentença de pronúncia, sendo esta aquela decisão que encaminha o sujeito ao Tribunal do Juri (julgam crimes dolosos contra a vida) sem a necessidade de prova cabal, sendo só por sentença definitiva por força do princípio da presunção de inocência).

    2.3.  Pela decisão confirmatória da pronúncia (pode ser que a pronúncia se dê em grau de recurso, pois o Juiz pode impronunciar e neste caso o Ministério Público recorrerá e o Tribunal pronunciar o réu e esta decisão do Tribunal que confirma a pronúncia, tambem interrompe a prescrição, que recomeça do zero;

   2.4. Pela sentença penal condenatória Recorrível;

   2.5. Pelo acórdão que confirma a condenação (que faz às vezes de sentença condenatória);

   2.6.  Do início ou Continuação do cumprimento da pena com trânsito em julgado; e

    2.7. Pela reincidência.

   Obervação: do ponto 2.1 a 2.5 trata-se de PPP (Prescrição da Pretensão Punitiva) caso em que se observa sem trânsito em julgado e do ponto 2.6 a 2.7 trata-se de PPE (Prescrição da Pretensão Executória) logo já houve sentença com trânsito em julgado.

 

Obs. adiante continuaremos com este assunto

 

 

 

 

              

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