A competência para julgar requerimentos do acusado é a mesma nos casos de execução provisória e prisão cautelar?

Não. Para as hipóteses de prisão cautelar a competência será do juízo da condenação, ou seja, onde tramita o processo. Por outro lado, se houve sentença condenatória e pendência de recurso que não tenha efeito suspensivo (execução provisória), a guia de recolhimento já foi emitida e cumprida, motivo pelo qual compete ao juízo da execução penal. Nesse sentido vem decidindo o STJ: HC 7955 / MT DJ 17/02/1999 e CC 95404 / MG DJe 08/09/2008, respectivamente.

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