A Justiça Federal é competente para processar e julgar crime ambiental praticado contra a fauna?

A regra geral para os crimes ambientais é de que a competência é da Justiça Estadual. A delimitação, entretanto, é bastante tênue e dependerá efetivamente do que for verificado diante do caso concreto.

Tratando-se de captura, comércio ou manutenção em cativeiro de animais silvestres em risco de extinção, por exemplo, a competência passa para a Justiça Federal, pois há interesse direto do IBAMA, autarquia federal, quanto à preservação dessas espécies. Nessa linha de cognição está o CC 37137 / MG DJ 14/04/2003 – STJ. O mesmo raciocínio é aplicável às demais de autorização pelo IBAMA, bem como nos casos em que a fiscalização é exercida diretamente pela supracitada autarquia federal.

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