A quem compete julgar crime ambiental cometido em um rio?

Antes de tudo é preciso analisar se há ofensa a bem, serviço ou interesse da União. Por exemplo: se o crime ambiental acontecer em parque nacional, sujeito ao controle do IBAMA, a competência será Federal. A fixação da competência, portanto, acontecerá de acordo com o caso concreto.

Nesse sentido, merece transcrição o seguinte trecho de julgado do STJ:

Consta expressamente na Constituição Federal que “São bens da União: os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;” (CF, art. 20, inc. III).

(…)

4. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, reiteradas vezes, que, tratando-se de pesca predatória em rio interestadual – que banha mais de um Estado da federação -, a competência para o processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal. 5. Conflito conhecido para declarar a competência, na hipótese, do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul, ora suscitante. (CC 33987 / MS DJ 17.12.2004).

Assim, é possível concluir que nesse caso, o crime praticado em detrimento do rio será da competência da Justiça Federal. Na mesma linha de cognição segue o CC 30260 / MG DJ 14.06.2006 (STJ).

 

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