Admite-se a verificação das chamadas realizadas e recebidas a partir de aparelho celular apreendido ou tal conduta consiste em violação do sigilo telefônico?

Há precedente do STJ no HC 66368 / PA DJ 29/06/2007. A referida Corte entendeu que a verificação das últimas ligações não consiste violação ao sigilo telefônico, pois a polícia deve averiguar se os aparelhos apreendidos possuem correlação com o crime. Haveria violação se fosse feita requisição à operadora no sentido de obter o histórico de ligações efetuadas e recebidas.

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