Como interpretar a obrigatoriedade do uso do “bafômetro” pelo condutor de veículo à luz da vedação à auto-incriminação?

A questão está longe de ser pacífica.

Primeiramente é imprescindível dizer que uma pessoa pode produzir prova contra si, desde que voluntariamente. O princípio veda a auto-incriminação forçada, ou seja, o indivíduo não pode ser compelido a produzir prova contra si, sob pena de nulidade.

Nesse sentido, o princípio de índole constitucional sempre prevalecerá sobre lei infraconstitucional que o afronte. Aplica-se a todo procedimento tendente a suspender ou restringir direito do acusado ou mesmo da testemunha, ainda que na esfera administrativa. Nesse sentido Não obstante, a imposição de multa para aquele que recusar a utilização do bafômetro deve ser vista sob essa ótica.

Ressalte-se, entretanto, que a utilização voluntária do bafômetro não implica, sob o prisma em tela, qualquer ilicitude da prova colhida. Não há obrigatoriedade, mas o indivíduo pode fazer uso do instrumento e se houver quantidade excedente de álcool em seu organismo poderá sofrer as sanções previstas na Lei.

Havendo recusa, é possível que a pessoa seja conduzida até uma clínica para que um médico proceda aos testes de verificação da embriaguez, que em hipótese alguma poderá ser invasivo. Não é possível, também, confundir o exame clínico (não-invasivo), feito por médico através de testes específicos, com o exame laboratorial (invasivo), que pressupõe a coleta de material para posterior análise.

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