Como se dá o arquivamento de investigação preliminar na esfera federal?

Na esfera federal o arquivamento se dá da mesma forma que na esfera estadual, ou seja, depende de pedido do representante do Ministério Público e aceitação do juiz para que o arquivamento ocorra.

Apenas no caso de discordância do juiz FEDERAL é que há diferença, pois, nessa hipótese, o inquérito policial segue para a Câmara de Coordenação e Revisão (art. 62, LC 75/93). Esta Câmara terá as mesmas opções que o Procurador Geral de Justiça na esfera estadual (CPP, 28).

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s

%d bloggers like this: