Como se define a competência na execução provisória da pena?

Em se tratando de execução provisória da pena, ou seja, na hipótese de ainda ser recorrível a decisão condenatória, mas, sem efeito suspensivo, o recurso, a competência para executar provisoriamente a pena será do juízo das execuções, caso em que deverá ser expedida guia de recolhimento, nos termos da Resolução nº. 19/CNJ. Nesse sentido estão os seguintes julgados do STJ: CC 95404 / MG DJe 08/09/2008 e HC 34316 / RJ DJ 25/10/2004.

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