É possível a concessão da liberdade provisória ao acusado pelo crime de tráfico de drogas?

O STF consolidou o entendimento segundo o qual não se admite liberdade provisória para o crime de tráfico ilícito de drogas, tendo em vista a inafiançabilidade constitucional prevista no art. 5º XLIII, bem como o fato de ser a Lei n. 11.343/06 diploma com maior grau de especialidade, em relação ao artigo 310, do CPP e à própria Lei dos Crimes Hediondos.

Nessa linha estão os seguintes julgados da Suprema Corte: HC 93991 / SP DJ 27-06-2008 e HC 92495 / PE DJ 13-06-2008.

Nada obstante tal entendimento da nossa Suprema Corte, a doutrina se posiciona de maneira diferente. Vejamos:

O Prof. Luiz Flávio Gomes, ao tratar do assunto, esclarece que, a lei dos crimes hediondos (Lei 8.072/1990), em sua redação original, proibia, nos crimes dessa natureza, e nos equiparados, a concessão de liberdade provisória. O tráfico de drogas sempre foi considerado crime equiparado (desde 1990). A mesma proibição foi reiterada na nova lei de drogas (Lei 11.343/2006) que, em seu art. 44 estabelece que “os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.”.

A partir de 08.10.06 (data em que entrou em vigor esta última lei), a proibição achava-se presente tanto na lei geral (lei dos crimes hediondos) como na lei especial (lei de drogas).

No entanto, essa realidade foi completamente alterada com o advento da Lei 11.464/2007 (vigente desde 29.03.07), que suprimiu a proibição da liberdade provisória nos crimes hediondos e equiparados (prevista então no art. 2º, inciso II, da Lei 8.072/1990).

Partindo dessa premissa, há de se reconhecer uma sucessão de leis processuais materiais. O princípio regente (da posterioridade), destarte, é o seguinte: a lei posterior revoga a lei anterior (essa revogação, como sabemos, pode ser expressa ou tácita). Nesse caso, a Lei 11.464/2007, que é geral, derrogou parte do art. 44 da Lei 11.343/2006, que é especial. Em outras palavras: desapareceu do citado art. 44 a proibição da liberdade provisória, porque a lei nova revogou (derrogou) a antiga, seja porque com ela é incompatível, seja porque cuidou inteiramente da matéria.

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