É possível a execução provisória de pena restritiva de direito?

Não. É posicionamento consolidado nos Tribunais Superiores a vedação à execução provisória de penas restritivas de direito, haja vista a manifesta violação ao art. 5º, LVII, da CF, e ao art. 147 da LEP, que dispõem, respectivamente:

Art. 5º.

(…)

LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Art. 147. Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares.

Sobre o tema, vide: HC 88413 / MG DJ 09-06-2006 (STF) e HC 47541 / SC DJe 20/10/2008 (STJ).

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