É possível a prisão processual do acusado que descumpriu transação penal no Juizado Especial?

Um tema bastante controvertido. Parcela majoritária da doutrina defende o não cabimento da prisão, diante do descumprimento da transação penal. O principal fundamento apontado é a ofensa ao princípio do devido processo legal e do contraditório, haja vista que o acusado renuncia a essas garantias para transacionar.

Esse é o entendimento do STF, que se firmou no sentido de que “a transformação automática da pena restritiva de direitos, decorrente de transação, em privativa do exercício da liberdade discrepa da garantia constitucional do devido processo legal. Impõe-se, uma vez descumprido o termo de transação, a declaração de insubsistência deste último, retornando-se ao estado anterior, dando-se oportunidade ao Ministério Público de vir a requerer a instauração de inquérito ou propor a ação penal, ofertando denúncia” (HABEAS CORPUS 79.572-GO Relator: MIN. MARCO AURÉLIO).

Em sentido oposto, o STJ defende a execução forçada da pena, nos termos do artigo 86, da Lei nº 9099/95. Para melhor ilustrar o debate, veja-se os seguintes julgados: HC 60941 / MG DJ 09.04.2007; HC 33487 / SP DJ 01.07.2004; REsp 203583 / SP DJ 11.12.2000 (todos do STJ) e HC 88785 / SP DJ 04-08-2006; HC 84976 / SP DJ 23-03-2007; HC 80164 / MS DJ 07-12-2000 HC 78200 / SP DJ 27-08-1999 (todos do STF).

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