É possível realizar interrogatório do acusado por videoconferência no Brasil?

No HC 88914 / SP DJ 05-10-2007, o STF entendeu ser nulo o interrogatório tendo em vista a ausência de previsão em norma específica emanada da União, que possui competência privativa para legislar acerca do processo penal. Dessa forma, a inexistência de lei regulamentar do interrogatório por videoconferência ofendia a dignidade da pessoa humana e a ampla defesa.

No entanto, com o advento da Lei nº. 11900/09, fica suprido o principal óbice à sua realização, haja vista ter emanado do Congresso Nacional, conferindo nova redação ao art. 185/CPP.

Não obstante, é imprescindível ressaltar que a realização do ato deve ser preferencialmente presencial, sendo a videoconferência uma situação excepcional que será verificada de acordo com o caso concreto.

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s

%d bloggers like this: