Em quais hipóteses o assistente de acusação pode recorrer?

Eugênio Pacelli vislumbra dois requisitos para a “intervenção recursal” do assistente:

a) inércia do Ministério Público e

b) natureza da decisão a ser impugnada (Curso de Processo Penal, 2005, p. 382).

O assistente de acusação pode, portanto, impugnar a sentença absolutória, as decisões de impronúncia ou de extinção da punibilidade. Nesse sentido, estão os artigos 386, 414 a 416, 598, 581, VIII c/c 584, § 2º, todos do CPP. Há divergência doutrinária acerca da possibilidade de recorrer de sentença condenatória para fins de aumento da pena.

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