Em que consiste a interceptação telefônica prospectiva?

Trata-se da interceptação feita sem motivação concreta, para buscar, eventualmente, uma circunstância ou fato incriminador.

Num primeirom momento, cabe ressaltar a imprescindibilidade da autorização judicial fundamentada para que a diligência seja lícita. Em segundo lugar, é preciso que haja fato específico, demonstrado por meio de indícios da autoria ou participação em infração penal punida com pena de reclusão, nos termos do art. 2º, I a III, e parágrafo único, da Lei nº 9296/96.

As hipóteses elencadas nos citados dispositivos vinculam o juiz. Ademais tal modalidade é inadmissível justamente porque viola direitos constitucionalmente assegurados, a exemplo dos direitos à intimidade, ao sigilo das comunicações, à privacidade e às decisões fundamentadas.

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