Há vício quando, em recurso exclusivo da acusação, o representante do MP, ainda que na qualidade de custos legis, manifesta-se após a sustentação oral da defesa na sessão de julgamento?

O STF, em recente decisão (HC 87926/SP DJ 25.04.2008), entendeu que há violação ao contraditório e à ampla defesa mesmo quando o MP atue enquanto “custos legis”, de acordo com a interpretação combinada dos arts. 5º, LIV e LV/CF, do art. 610, parágrafo único, do CPP e, no caso em tela, o art. 143, § 2º, do Regimento Interno do TRF 3ª Região. A inobservância do procedimento, enfim, acarretará a nulidade do julgamento.

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s

%d bloggers like this: