Na busca e apreensão noturna é obrigatório o mandado judicial?

Não. Mister ressaltar que a busca e apreensão por mandado somente poderá ocorrer du-rante o dia, nos termos do art. 5º, XI, parte final, da Constituição Federal. No período noturno, quanto às infrações permanentes não há tal obrigatoriedade (HC 84772 / MG DJ 12-11-2004 – STF), por força da situação de flagrante, bem como nas hipóteses de autorização espontânea emitida pelo morador, que é exceção expressa do art. 5º, XI, parte inicial (CF).

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