No caso de uso de passaporte falso, constatado apenas quando o agente desembarca no exterior, qual é o juízo competente?

Nos termos da Súmula 200/STJ, a competência é determinada pelo local da consumação do crime e, tendo em vista que a consumação ocorre no primeiro momento em que apresenta o passaporte adulterado (Brasil), é competente o foro do local do embarque. Nessa linha de cognição está o CC 46728 / SP DJ 26/09/2005 do STJ.

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