O artigo 183 da Lei 11.101/05 excluiu a regra do juízo universal da falência?

O art. 183 da lei nº 11.101/05 estatuiu a competência do juízo criminal para os crimes falimentares, não mais subsistindo a competência do juízo universal da falência. Sucede que para os processos já iniciados sob a égide da legislação anterior, optou-se por manter a competência do juízo universal, conforme redação do art. 192 do mesmo Diploma legal. Nessa linha de cognição está o  HC 85147 / SP DJ 05.11.2007 (STJ).

 

 

 

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