Pode o juiz corrigir a pena cominada no tipo penal pelo legislador, à luz do princípio da proporcionalidade?

Trata-se de possibilidade remota e sujeita à modificação no órgão colegiado, mas o teor da decisão liminar no HC 92.525-RJ (Rel. Min. Celso de Mello) reconhece tal possibilidade.

Todo o sistema legislativo deve ser elaborado conforme os regramentos impostos pela Constituição Federal. Nesse sentido, os princípios possuem fundamental relevância no momento de concepção da Lei, pois não estão inscritos na Carta Magna estritamente para orientar o Poder Judiciário na aplicação da lei, mas sim todo ato do Poder Público, em todas as suas esferas de poder.

Partindo desta premissa, nota-se que, no caso ali abordado, o Legislador criou situação incongruente e que gerou desproporcionalidade quanto às hipóteses de receptação. Não se pode admitir que a figura dolosa tenha punição mais branda que aquela cometida com dolo eventual. Sob essa ótica há violação dos princípios da proporcionalidade e da individualização “in abstracto” da pena.

Trata-se, portanto, de hipótese excepcional, em que há interpretação corretiva (ab-rogante) da norma, “ainda que desta resulte pequena modificação no texto da lei”.

 

 

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