Quais os critérios para que um crime contra a organização do trabalho seja julgado pela Justiça Federal?

Para que seja atraída a competência da Justiça Federal, o delito deverá ser praticado: a) em detrimento de uma coletividade de empregados; ou b) se houver ofensa à organização geral do trabalho. Na prática, poucas serão as hipóteses de competência da Justiça Federal, como bem acentua Eugênio Pacelli (Curso de Processo Penal, 2005, p. 203). Um exemplo mais concreto atualmente é o delito de redução à condição análoga de escravo, que ofende a organização geral do trabalho, conforme entendeu o STJ no CC 39620 / RS DJ 26.03.2007 e no HC 43381 / PA DJ 29.08.2005.

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