Qual a competência para julgar crime de falsificação de diploma emitido por instituição de ensino superior particular?

O STJ tem consolidado o entendimento segundo o qual a delegação federal às instituições de ensino superior não implica em atração automática da competência da Justiça Federal pela simples falsificação do diploma. Nesse caso, a competência, em regra, será da Justiça Comum Estadual. Nesse sentido estão a Súmula 104 e o CC 16991 / MG DJ 15/12/1997.

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