Qual a competência para julgar o crime previsto no artigo 149, do Código Penal?

Um tema bastante controvertido, que já causou muita discussão na doutrina e na jurisprudência brasileira.

O STF pacificou a matéria, firmando-se no sentido de que o delito de redução à condição análoga à de escravo atenta contra a organização do trabalho, motivo pelo qual, a definição da competência está prevista no art. 109, VI da Constituição Federal. Cabe, pois, à Justiça Federal o seu julgamento. Vide CC 62156 / MG DJ 06.08.2007 e CC 47455 / PA DJ 22.11.2007 (STJ).

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