Qual a natureza jurídica do ato do juiz que não concorda com o pedido de arquivamento do MP e remete a questão ao PGJ?

A situação reportada na questão em tela encontra previsão legal no artigo 28 do CPP (Código de Processo Penal), que dispõe, in verbis:

Art. 28 – Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento de inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

Na ação penal pública, vigora o princípio da obrigatoriedade (legalidade), segundo o qual o Ministério Público é obrigado a dar início à ação penal, quando houver justa causa (“fumus delicti”), que se consubstancia na materialidade do crime e indícios da autoria.

Nesse caso, o parquet é obrigado a oferecer a denúncia, não lhe sendo lícito requerer o arquivamento do inquérito policial. É nessa hipótese que o juiz deve aplicar o disposto no artigo 28 do CPP, concretizando assim, a sua atividade de controle, das diligências realizadas no inquérito ou peças de informação.

Trata-se, assim, de atividade anômala, de controle. Em outras palavras, uma atividade de natureza jurídico-administrativa.

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s

%d bloggers like this: