Qual o fundamento para que se atribua apenas efeito devolutivo aos recursos extraordinário e especial?

 

 

 

No âmbito criminal, o fundamento está assentado na possibilidade de se executar, desde logo, o acórdão que condenou o acusado, uma vez que a possibilidade de interposição de recursos ordinários (em sentido amplo) está superada.

Há na doutrina várias críticas à inexistência deste efeito no REsp e no RE. Duclerc e Grinover, por exemplo, apontam ofensa ao princípio do estado jurídico de inocência.

Porém, segue o entendimento do STJ e STF: “Saliente-se que os recursos extremos são recebidos no efeito devolutivo, o que, de maneira alguma, fere o princípio insculpido no art. 5.º, inciso LVII, da Carta Federal, pois como bem decidiu a Corte Suprema, no julgamento do HC n.º 72.171/SP, julgado pela Primeira Turma, sob a relatoria do ilustre Min. Sydney Sanches, o referido corolário constitucional, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é obstáculo, apenas, a que se lance o nome do réu no rol dos culpados, enquanto não estiver definitivamente condenado, mas não a prisão imediata após julgamento do recurso ordinário, como previsto no art. 637 do Código de Processo Penal” (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 900.551 – RS (2007/0078870-2).

 

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