Qual o posicionamento dos Tribunais Superiores acerca da aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública?

Há total divergência. Para o STJ não pode ser aplicado o referido princípio porque o bem tutelado é a moralidade administrativa e uma eventual lesão a esta não possui caráter insignificante (REsp 655946 / DF DJ 26/03/2007). O STF segue linha diametralmente oposta, admitindo a sua aplicação (HC 95749 / PR DJ 07-11-2008). Para a Suprema Corte trata-se de princípio e este tem caráter geral, sendo, portanto, aplicável a todas as espécies de delitos indistintamente.

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