Quem julga os crimes eleitorais cometidos por governador de Estado?

Será competente o STJ, porquanto o conceito de crimes comuns abrange os crimes eleitorais, no que se refere às autoridades com prerrogativa de foro. É o que se depreende do art. 105, I, “a”/CF, pois o dispositivo não estabelece exceção para as autoridades ali elencadas. Nesse sentido, vide os seguintes julgados do STJ: Rp 15 / SP DJ 16.03.1992; Apn 274 / AM DJ 19.12.2003.

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s

%d bloggers like this: