Ministro do STF critica reforma de penitenciária para condenados do mensalão.

“Político não merece tratamento preferencial”, disse Marco Aurélio de Mello

A reforma do Centro de Progressão Penitenciária (CPP) ao custo de R$ 3,3 milhões para abrigar presos ilustres, entre eles os condenados ao regime semiaberto no processo do mensalão, provocou a reação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O estabelecimento é localizado no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA). Os magistrados ouvidos pelo Correio avaliam que o sistema prisional brasileiro carece de melhorias em suas instalações, mas avaliam como inadmissível que obras sejam feitas sob medida para abrigar políticos e réus do mensalão.

Para o ministro do STF Marco Aurélio Mello, não há como haver diferenciação na conduta adotada pelo Estado em relação a diferentes réus pelo cargo que exercem ou exerceram. O político não merece por ser político um tratamento preferencial. O tratamento deve ser igualitário para todos os cidadãos, disse ao Correio. Não concebo que sejam construídos ou reformados (estabelecimentos) só para abrigar políticos, até porque não há tantos políticos condenados assim, acrescentou Marco Aurélio.

O ministro alertou, no entanto, que qualquer condenado ao regime semiaberto no caso do mensalão são 11 réus, todos com penas de quatro a oito anos de prisão deve cumprir pena em colônias agrícolas ou industriais, conforme prevê a Lei de Execução Penal. Como no país são poucos os estabelecimentos adequados, há juízes que determinam o cumprimento da pena em alas separadas de presídios.

Marco Aurélio observa que esses casos são irregulares. Ele alerta que o Supremo tem como jurisprudência mandar o réu, nessas situações, para o regime aberto. Como não há casas do albergado, os condenados acabam indo para a prisão domiciliar. A rigor teria que haver a colônia agrícola ou industrial. O Estado precisa se aparelhar para cumprir as decisões judiciais, comentou o ministro. No Distrito Federal, há um deficit de 1.290 vagas no regime semiaberto.

Outro integrante do STF ouvido pela reportagem destacou que há muito a ser feito em relação à melhoria dos presídios no país. Ele ponderou, porém, que a maior urgência no momento é por aumentar a quantid ade de vagas nos presídios, e não reformar estabelecimentos com vista a abrigar detentos com alto poder econômico ou político.

Segurança

O Correio apurou que os espaços destinados aos políticos terão chuveiro elétrico, diferentemente das demais celas do sistema prisional. As camas não serão de concreto. O subsecretário do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, Cláudio Magalhães, negou que a reforma tem o objetivo de oferecer qualquer tipo de regalia. Não existe nenhum tipo de privilégio. Não vou colocá-los, se vierem para o CPP, ao lado dos demais presos, porque são vulneráveis. É o mesmo caso de enfermos, bombeiros, policiais, juízes, promotores e internos que praticam crimes. Um político de nome ou um empresário de grande poder econômico, por exemplo, precisa ser separado dos demais. Não é regalia. É questão de segurança, avaliou.

Magalhães também nega que as celas reformadas são equipadas com chuveiro elétrico. Não tem. No momento, não existe chuveiro elétrico em nenhum estabelecimento. Poderia até tentar colocar se eu conseguisse juntar um grupo de vulneráveis. Posso colocar. Não seria entendido como uma regalia. O problema é em razão da segurança, explicou. Magalhães comunicou que os R$ 3,3 milhões, recursos exclusivos do GDF, estão sendo investidos numa reforma mais ampla do CPP. Deveremos concluir tudo até março do próximo ano.

Um interlocutor do presidente do STF, Joaquim Barbosa, afirmou que quem determinará o local de cumprimento das penas dos réus do mensalão será ele próprio. Isso não significa que Barbosa não encaminhará alguns dos presos para o Centro de Progressão Penitenciária. Como relator do Ação Penal 470, Barbosa tem essa prerrogativa. Ele também poderia indicar um juiz da Vara de Execuções Penais para decidir onde os condenados cumpririam as penas.

Recursos

O plenário do Supremo vai retomar amanhã o julgamento dos recursos apresentados pelos réus do mensalão. Cinco embargos de declaração (instrumento voltado para contestar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão) ainda serão apreciados antes de os ministros iniciarem a análise do cabimento dos embargos infringentes recursos que poderão levar a um novo julgamento em relação àqueles que tenham recebido pelo menos quatro votos pela absolvição.

Relator do processo, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, pretende iniciar na quinta-feira o debate sobre os infringentes. Em questão, está a validade ou não desse recurso, uma vez que, embora previsto no Regimento Interno do STF, ele não está estabelecido na Lei nº 8.038/1990, que regula a competência recursal do Supremo.

A situação de cada um

Confira os réus do mensalão que foram condenados a cumprir pena em regime semiaberto

Valdemar Costa Neto

Deputado federal do PR-SP e ex-presidente do PL (atual PR)

Crimes: corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Pena: 7 anos e 10 meses

Pedro Henry

Deputado federal pelo PP de Mato Grosso

Crimes: corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Pena: 7 anos e 2 meses

Pedro Corrêa

Ex-deputado e ex-presidente do PP

Crimes: corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Pena: 7 anos e 2 meses

Roberto Jefferson

Presidente licenciado do PTB e ex-deputado federal

Crimes: corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Pena: 7 anos e 14 dias

José Genoino

Ex-presidente do PT e deputado federal do PT-SP

Crimes: formação de quadrilha e corrupção ativa

Pena: 6 anos e 11 meses

Romeu Queiroz

Ex-deputado federal do PTB-MG

Crimes: corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Pena: 6 anos e 6 meses

Bispo Rodrigues

Ex-deputado federal pelo extinto PL

Crimes: corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Pena: 6 anos e 3 meses

Rogério Tolentino

Ex-advogado de Marcos Valério

Crimes: corrupção ativa e lavagem de dinheiro

Pena: 6 anos e 2 meses

Breno Fischberg

Sócio da corretora Bônus Banval

Crimes: lavagem de dinheiro

Pena: 5 anos e 10 meses

João Cláudio Genu

Ex-assessor do PP

Crimes: lavagem de dinheiro

Pena: 5 anos

Jacinto Lamas

Ex-tesoureiro do PL

Crimes: lavagem de dinheiro

Pena: 5 anos

À espera dos recursos

Confira os réus condenados ao regime fechado que poderão ir para o semiaberto, caso o STF aceite os embargos infringentes:

José Dirceu

Ex-ministro-chefe da Casa Civil

Crimes: formação de quadrilha e corrupção ativa

Pena: 10 anos e 10 meses

Delúbio Soares

Ex-tesoureiro do PT

Crimes: formação de quadrilha e corrupção ativa

Pena: 8 anos e 11 meses

João Paulo Cunha

Deputado federal do PT-SP e ex-presidente da Câmara

Crimes: corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro

Pena: 9 anos e 4 meses

O que diz a lei

A Lei de Execução Penal estabelece que o regime semiaberto de prisão seja cumprido em colônia agrícola, industrial ou similar. No entanto, diante da falta de estabelecimentos adequados em grande parte do país, muitos juízes determinam que a pena dos condenados ao semiaberto seja cumprida em alas reservadas de penitenciárias e presídios. O condenado que está em regime fechado ou semiaberto poderá ter o tempo de execução reduzido por trabalho ou por estudo. A proporção é de um dia de pena para cada 12 horas de frequência escolar (atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional). Para cada três dias de trabalho, o condenado poderá ter um dia abatido.

Fonte: Publicado por Associação do Ministério Público de Minas Gerais (extraído pelo JusBrasil).

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