Aspectos Básicos da Objetividade Jurídica dos Crimes Econômicos.

RESUMO: O conteúdo difuso dos tipos penais que geralmente são analisados no contexto do direito penal econômico tem encorajado vários autores, ao longo das últimas décadas, a tecerem comentários acerca da objetividade jurídica dos chamados crimes econômicos. Embora não haja consenso, geralmente são localizados interesses econômicos, sociais, administrativos e, especialmente, fiscais, como recebedores da tutela criminal.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Penal Econômico. Crimes Econômicos. Objetividade Jurídica. Crimes Tributários. Bem Jurídico.

Em 1964, a disciplina do direito penal econômico representava, para Etcheberry, pouca coisa sobre o efetivo conteúdo da legislação a que se referia ou sobre a natureza das infrações que seriam por ela compreendidas. Pensou, por essa razão, ser importante averiguar qual a objetividade jurídica dos chamados crimes econômicos (1).

Os “interesses econômicos de natureza social”, que dizem respeito à atividade estatal de recolhimento de tributos, representariam um dos grupos de valores protegidos pela criminalização de fundo econômico. Eles compreendem “as infrações tributárias propriamente (relativas aos impostos internos) e as infrações aduaneiras (relativas aos impostos ou direitos provenientes do intercâmbio de mercadorias com os países estrangeiros)” (2). De acordo com a sua avaliação, portanto, os crimes de natureza tributária poderiam ser classificados como delitos econômicos. Machado concorda, pois “nos delitos econômicos o Estado tutela também penalmente o seu direito de impor o tributo” (3).

O que é pacífico, segundo Andreucci, “é que o direito econômico visa assegurar a normalidade da execução da planificação como um produto do dirigismo econômico” (4), para o qual os tributos são precisamente os instrumentos utilizados (5). Assim, é impossível afastar “a influência do direito penal econômico sobre o conteúdo dos crimes fiscais, empregados que são pelo legislador como instrumentos do intervencionismo e, pois, do plano estatal” (6). Todavia, o autor julga relevante considerar que, se, por um lado, elementos dos crimes fiscais são determinados por circunstâncias de direito econômico e, muitas vezes, até identificados por elas, por outro lado, não se pode deduzir disso que haja uma completa harmonia entre o crime econômico e o crime fiscal. Cada qual apresenta traços próprios que possibilitam afirmar serem, normalmente, tipos penais com objetividades jurídicas distintas (7).

Manoel Pedro Pimentel, em monografia pioneira, no Brasil, sobre o direito penal econômico, assinalou que se trata de um “ramo do direito penal comum e, como tal, sujeito aos mesmos princípios fundamentais deste” (8). Para ele, a regularidade e a boa execução da política econômica do Estado são um dos bens jurídicos tutelados pela legislação dos delitos econômicos. Como tal mister depende da exata aplicação das rendas públicas, a proteção se deve iniciar pela arrecadação dos tributos (9). Assim, embora visualize diferenças poucas entre o ilícito penal tributário e o ilícito econômico em geral, admite que “o direito penal econômico se relaciona com o direito penal financeiro, que é parte daquele, enquanto o direito penal tributário é um ramo do último citado” (10); isto é, “não são mais do que partes especializadas” do tradicional direito penal (11).

Dotti, ao escrever sobre o assunto, em 1982, reparou que, apesar de não haver unanimidade, a expressão direito penal econômico já era “uma designação de trânsito correntio na doutrina brasileira e internacional” (12). O fato é que ela sempre significou um amplo gênero de delitos (13), do qual os crimes tributários são apenas uma das espécies (14). Em artigo posterior, o jurista afirmou que o direito penal tributário (15) é uma “subclassificação” do direito penal econômico (o qual, por sua vez, é ramo específico do direito econômico) (16).

Carlos Martínez-Buján Pérez, catedrático espanhol que sistematizou o estudo do direito penal econômico, dividindo-lhe em uma parte geral e uma parte especial, classifica os delitos econômicos em sentido estrito e em sentido amplo: o primeiro compreende todas as infrações que atentam contra a atividade interventora e reguladora do Estado na economia, as quais se identificam com a expressão “direito penal administrativo econômico”; o segundo abarca as infrações que vulneram bens jurídicos supraindividuais de algum conteúdo econômico, mas que não afetem diretamente a intervenção estatal na economia (17). Os crimes tributários, o autor inclui na classificação do sentido estrito (18).

Prado também entende que os crimes tributários se enquadram na chamada criminalidade econômica, desde que referidos tipos pretendem a tutela não apenas da ordem tributária, mas também a realização, mediante os recursos colhidos nas receitas tributárias, “das atividades destinadas a atender às necessidades sociais” (19). Ademais, o autor vê o próprio crime de descaminho (CP, art. 334) como um crime econômico, apesar de afirmar que “ele se diferencia dos demais crimes contra a ordem tributária” – mesmo que nele haja um evidente “interesse fiscal” (20). Roberto Santiago Ferreira Gullo considera, igualmente, que o crime fiscal pode ser estudado no âmbito do direito penal econômico, já que o bem jurídico que protege “não é apenas o crédito do Tesouro, mas todo o complexo de realização dessa política financeira informada pelo bem comum” (21). Também para Faria Júnior os crimes tributários são “espécies dos delitos econômicos” (22).

Martínez-Buján Pérez entende que o correto funcionamento da Fazenda Pública é o bem jurídico comum (mediato) a todos os delitos fiscais. Sob tal objeto, distingue os interesses jurídicos genéricos (bem jurídico imediato) que o legislador penal tutela, como sejam, os variados investimentos sociais que se farão com a verba pública arrecadada (23).

Heloisa Estellita Salomão afirma que, para os fins de proteção penal, devem-se tomar os tributos pelas funções que lhes atribuem a Constituição, para deduzir, daí, que atraem o interesse da coletividade. Como não se trata, por isso, da proteção de um bem jurídico (interesse) individual, os crimes tributários tutelam bens jurídicos supraindividuais (24). Para a autora, não há problemas em se admitir a existência de um bem jurídico supraindividual, desde que se tenha em mente o limite do assento constitucional, reconduzível à dignidade da pessoa humana, que lhe permita merecer a categoria de bem jurídico-penal.

A autora rejeita identificar o bem jurídico-penal dos crimes tributários com a ordem tributária ou ordem econômica (25), pois são expressões demasiadamente vagas e fluídas (26). Localiza, assim, na “arrecadação tributária” (uma função ou um dever do Estado) um bem jurídico-penal de suficiente concretude e que está conectado instrumentalmente com a consecução dos objetivos fundamentais do Estado (CF, art. 3º) (27). Isso porque os tributos são os meios de que o Estado se vale para executar seus deveres que a Constituição expõe no sistema tributário, visando garantir condições de subsistência material e moral a todos os brasileiros (28). No âmbito dos tributos extrafiscais o espectro de tutela é ainda mais amplo, uma vez que se destinam a “cooperar na fomentação direta das metas do Estado de direito, democrático e social, delineado na Constituição Federal” (29), confirmando a constatação de Tavares, de que, em sede de crimes tributários, normalmente confunde-se o bem jurídico-penal com uma função administrativa do Estado.

Segundo Márcia Dometila Lima de Carvalho, os crimes econômicos tutelam bens jurídicos supraindividuais, que são preceitos de preocupação social postos na Constituição, e, por isso, têm tanta relevância quanto são objetivos do sistema econômico que se pretende assegurar (30). Para a autora, um dos modos de evolução social é o “controle da economia” através da “intervenção do direito penal, com a tipificação de novos delitos protetores dos novos bens jurídicos” (31). Portanto, na seara econômica, o direito penal incrimina condutas tendo por princípio a proteção da “exequibilidade das normas administrativas pré-existentes, quais sejam as de controle de câmbio, imposto de renda, lei de remessa de lucros” e outras disposições normativas que tenham relação com os deveres fiscais – inclusive aduaneiros -, financeiros e administrativos do Estado (32).

Vidal Albarracín sustenta que o direito penal aduaneiro deve ser incluído entre as matérias objeto de preocupação do direito penal econômico – desde que visto em sentido estrito: um conjunto de normas jurídico-penais que protegem a ordem econômica e a participação do Estado na economia (33). Há, apesar das controvérsias, vários outros autores que entendem os crimes tributários como espécies dos crimes econômicos (34).

Bibliografia

ANDREUCCI, Ricardo Antunes. O direito penal econômico e o ilícito fiscal. Revista dos Tribunais, São Paulo, a. 60, v. 426, abr. 1971.

BAIGÚN, David. El peligro en los delitos contra el orden económico. In: GARCÍA VALDÉS, Carlos et al. Estudios penales en homenaje a Enrique Gimbernat. t. II. Madrid: Edisofer, 2008.

BALERA, Wagner. Direito penal tributário. Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, v. 63, 1994.

BITENCOURT, Cezar Roberto; SCHMIDT, Andrei Zenkner. Direito penal econômico aplicado (com a colaboração de Renata Jardim Cunha). Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.

CARVALHO, Márcia Dometila Lima de. Fundamentação constitucional do direito penal. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1992.

DOTTI, René Ariel. A criminalidade econômica. Revista dos Tribunais, São Paulo, RT, a. 74, v. 602, dez. 1985.

______. O direito penal econômico e a proteção do consumidor (Comunicação apresentada ao Colóquio preparatório do XIII Congresso Internacional de Direito Penal – Rio de Janeiro, 20-23 de outubro de 1982). Curitiba: Ghignone, 1982.

ETCHEVERRY, Alfredo. Objetividade jurídica do delito econômico. Revista Brasileira de Criminologia e Direito Penal, Rio de Janeiro, a. II, n. 6, jul./set. 1964.

FARIA Jr., César de. Crimes contra a ordem tributária. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, RT, a. 2, n. 5, jan./mar. 1994.

FRAGOSO, Heleno Cláudio. Direito penal econômico e direito penal dos negócios. Revista Brasileira de Direito Penal e Criminologia, Rio de Janeiro, Forense, a. XIX, n. 33, jan./jul. 1982.

GULLO, Roberto Santiago Ferreira. Direito penal econômico. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.

JAPIASSÚ, Carlos Eduardo Adriano. O contrabando: uma revisão de seus fundamentos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000.

MACHADO, Luiz Alberto. Fraude contra o Fisco. Revista de Direito Público, São Paulo, RT, a. 5, n. 21, jul./set. 1972.

MARTÍNEZ-BUJÁN PÉREZ, Carlos. Derecho penal económico. Valencia: Tirant lo Blanch, 2002.

______. Derecho penal económico y de la empresa – parte general. 2. ed. Valencia: Tirant lo Blanch, 2007.

OLIVEIRA, Frederico Abrahão de. Direito penal econômico brasileiro. Porto Alegre: Sagra-DC Luzzatto, 1996.

PIMENTEL, Manoel Pedro. Direito penal econômico. São Paulo: RT, 1973.

PRADO, Luiz Regis. Direito penal econômico. 3. ed. São Paulo: RT, 2009.

SALOMÃO, Heloisa Estellita. A tutela penal e as obrigações tributárias na Constituição Federal. São Paulo: RT, 2001.

SANTOS, Gérson Pereira dos. Direito penal econômico. São Paulo: Saraiva, 1981.

VIDAL ALBARRACÍN, Héctor Guillermo. Delitos aduaneiros. In: YACOBUCCI, Guillermo J. (Dir.); LAPORTA, Mario H.; RAMÍREZ, Nicolás D. (Coord.). Derecho penal empresario. Montevideo/Buenos Aires: B de F, 2010.

Notas

(1) ETCHEVERRY, Alfredo. Objetividade jurídica do delito econômico. Revista Brasileira de Criminologia e Direito Penal, Rio de Janeiro, a. II, n. 6, jul./set. 1964, p. 99.

(2) ETCHEVERRY, Alfredo. Objetividade jurídica…, p. 102. Itálicos originais. Fragoso, embora admita que o bem jurídico dos crimes econômicos são os “interesses econômicos de toda ordem”, conclui que “não entram no conceito de direito penal econômico nem os delitos das sociedades comerciais, nem os da propriedade industrial, nem os delitos fiscais ou aduaneiros” (Direito penal econômico e direito penal dos negócios. Revista Brasileira de Direito Penal e Criminologia, Rio de Janeiro, Forense, a. XIX, n. 33, jan./jul. 1982, p. 122-123).

(3) MACHADO, Luiz Alberto. Fraude contra o Fisco. Revista de Direito Público, São Paulo, RT, a. 5, n. 21, jul./set. 1972, p. 339.

(4) ANDREUCCI, Ricardo Antunes. O direito penal econômico e o ilícito fiscal. Revista dos Tribunais, São Paulo, a. 60, v – 426, abr./1971, p. 306. Itálicos não originais.

(5) ANDREUCCI, Ricardo Antunes. O direito penal econômico…, p. 307.

(6) Idem, p. 308.

(7) Idem, p. 308-309.

(8) PIMENTEL, Manoel Pedro. Direito penal econômico. São Paulo: RT, 1973. p. 15.

(9) PIMENTEL, Manoel Pedro. Direito penal…, p. 109.

(10) Idem, p. 19-20.

(11) Idem, p. 20. Gérson Pereira dos Santos partilha da mesma orientação (Direito penal econômico. São Paulo: Saraiva, 1981. p. 195-224).

(12) DOTTI, René Ariel. O direito penal econômico e a proteção do consumidor (Comunicação apresentada ao Colóquio preparatório do XIII Congresso Internacional de Direito Penal – Rio de Janeiro, 20-23 de outubro de 1982). Curitiba: Ghignone, 1982. p. 28.

(13) DOTTI visualizou, dentro do direito penal econômico, “uma proliferação de direitos penais: direito penal societário, comercial, tributário, imobiliário, financeiro, fiscal, agrário, do meio ambiente (na medida em que estes últimos desdobramentos revelem o interesse econômico nas ofensas) e assim por diante” (O direito penal econômico…, p. 30. Itálicos não originais).

(14) Idem, p. 29.

(15) Luiz Alberto Machado entende que “nem há direito penal tributário, nem direito tributário penal, mas apenas direito penal. Como, em relação ao estabelecimento da relação obrigacional tributária, há apenas direito tributário” (Fraude contra o Fisco. Revista de Direito Público, São Paulo, RT, a. 5, n. 21, jul./set. 1972, p. 337). Gérson Pereira dos Santos concorda (Direito penal econômico. São Paulo: Saraiva, 1981. p. 211-212). Wagner Balera, por sua vez, entende que “não existe um direito penal tributário (…). O que se dá, apenas e tão somente, é a subordinação de ilícitos sitos na esfera das relações jurídicas ao conjunto de normas enfeixadas na legislação penal” (Direito penal tributário. Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, v. 63, 1994, p. 239). Apesar desses e de outros posicionamentos semelhantes quanto à nomenclatura da disciplina, a eventual preferência pelo termo direito penal tributário, direito penal fiscal ou outro afim (com a inversão da posição dos nomes), bem como a incursão na seara do direito penal financeiro, são, aqui, irrelevantes.

(16) DOTTI, René Ariel. A criminalidade econômica. Revista dos Tribunais, São Paulo, RT, a. 74, v. 602, dez. 1985, p. 296.

(17) MARTÍNEZ-BUJÁN PÉREZ, Carlos. Derecho penal económico y de la empresa – parte general. 2. ed. Valencia: Tirant lo Blanch, 2007, p. 94-96.

(18) Na parte especial de seu Direito Penal Econômico o faz textualmente, ao analisar os crimes contra a Fazenda Pública e a Seguridade Social (Derecho penal económico. Valencia: Tirant lo Blanch, 2002. p. 367).

(19) PRADO, Luiz Regis. Direito penal econômico. 3. ed. São Paulo: RT, 2009. p. 265.

(20) PRADO, Luiz Regis. Direito penal…, p. 306.

(21) GULLO, Roberto Santiago Ferreira. Direito penal econômico. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. p. 21.

(22) FARIA Jr., César de. Crimes contra a ordem tributária. Revista Brasileiro de Ciências Criminois, São Paulo, RT, a. 2, n. 5, jan./mar. 1994, p. 71.

(23) MARTÍNEZ-BUJÁN PÉREZ, Carlos. Derecho penal económico. Valencia: Tirant lo Blanch, 2002. p. 367-368. A distinção entre bem jurídico mediato e imediato é útil para o estudo dos delitos econômicos, pois todos tutelam bens complexos. Mediato seria o bem jurídico em sua acepção mais ampla e abstrata (por exemplo: ordem econômica, sistema financeiro, meio ambiente, etc.); bem jurídico imediato (específico ou diretamente tutelado) seria o interesse concreto defendido pela lei penal. Para o jurista, o tipo de injusto incorpora apenas o bem imediato e, portanto, apenas com ele o elemento subjetivo do agente se relaciona (Derecho penal económico y de la empresa – parte general. 2. ed. Valencia: Tirant lo Blanch, 2007. p. 158-161).

(24) SALOMÃO, Heloisa Estellita. A tutela penal e as obrigações tributárias na Constituição Federal. São Paulo: RT, 2001. p. 173-179.

(25) Há estudos voltados à diferenciação entre ordem econômica e mercado para fins de repressão penal, como se vê em: BAIGÚN, David. El peligro en los delitos contra el orden económico. In: GARCÍA VALDÉS, Carlos et al. Estudios penales en homenaje a Enrique Gimbernat. t. II. Madrid: Edisofer, 2008. p. 1.830.

(26) SALOMÃO, Heloisa Estellita. A tutela penal…, p. 186-187. Já Martínez-Buján Pérez admite que ordem econômica seja um bem jurídico passível de tutela penal, desde que se faça a separação entre o bem jurídico mediato (imaterial, integrado pela ordem econômica geral) e bem jurídico imediato (também de natureza coletiva, mas que significa o interesse social concreto diretamente tutelado). Vide: Derecho penal económico y de la empresa – parte general, p. 170-172.

(27) Idem, p. 200.

(28) Idem, p. 180-184.

(29) Idem, p. 184.

(30) CARVALHO, Márcia Dometila Lima de. Fundamentação constitucional…, p. 101-102.

(31) Idem, p. 103.

(32) Idem, p. 118.

(33) VIDAL ALBARRACÍN, Héctor Guillermo. Delitos aduaneiros. In: YACOBUCCI, Guillermo J. (Dir.); LAPORTA, Mario H.; RAMÍREZ, Nicolás D. (Coord.). Derecho penal empresario. Montevideo/Buenos Aires: B de F, 2010. p. 668. No mesmo sentido: JAPIASSÚ, Carlos Eduardo Adriano. O contrabando: uma revisão de seus fundamentos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000. p. 17: “dentre os delitos econômicos, encontram-se situados os delitos aduaneiros, que são aqueles que violam a noção de ordem econômica, pretendendo desrespeitar as normas elaboradas pela Alfândega (…)”.

(34) Por exemplo: OLIVEIRA, Frederico Abrahão de. Direito penal econômico brasileiro. Porto Alegre: Sagra-DC Luzzatto, 1996; BITENCOURT, Cezar Roberto; SCHMIDT, Andrei Zenkner. Direito penal econômico aplicado (com a colaboração de Renata Jardim Cunha). Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.

Autor:
SCANDELARI, Gustavo Britta.

Fonte: revista Lex Magister.

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