Exame criminológico: ainda pode ser determinado em casos excepcionais.

ImagemÉ necessária a submissão do condenado a exame criminológico para obtenção do livramento condicional?

Em recente julgamento do STF, a Primeira Turma enfrentou o tema ao analisar o HC 109.565/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 6.11.2012, disponível no Informativo de Jurisprudência 687.

Do mencionado informativo consta a seguinte conclusão: Qualificou-se que, com a edição da Lei 10.792/2003, o mencionado exame teria sido expungido da ordem jurídica.

O posicionamento é pacífico? O exame criminológico foi mesmo excluído do ordenamento jurídico?

A celeuma que gira em torno do exame criminológico advém de uma reforma legislativa na Lei das Execuções Penais em 2003. Até então, exigia-se como requisito para a progressão de regime não só o cumprimento de pelo menos 1/6 da pena (requisito objetivo) e o mérito do sentenciado, mas também um parecer da Comissão Técnica de Classificação e exame criminológico (requisito subjetivo). Depois da alteração sofrida pelo artigo 112, não há mais previsão expressa sobre a exigência do exame criminológico. Hoje, para progressão de regime, além do requisito temporal, há exigência de bom comportamento carcerário apenas, que será comprovado pelo diretor do estabelecimento.

Desde então, temos conhecimento de decisões em todos os sentidos no que se refere à exigência ou mesmo possibilidade de se submeter o executando a exame criminológico.

Em 2008, a Primeira Turma do STF ainda não era unânime. No julgamento do HC 93.108/SP, em que se discutia se o exame criminológico constituía, ou não, requisito para a obtenção do benefício de livramento condicional, os Ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio divergiram da relatora, Min. Carmen Lúcia.

Para esta, “a jurisprudência majoritária deste Supremo Tribunal assenta-se no sentido de não haver ilegalidade na exigência e consideração do exame criminológico como elemento de avaliação dos requisitos subjetivos necessários para o eventual deferimento – ou não – da progressão e regime”.

Para Marco Aurélio, no entanto, “a lei não se mostrou inócua no que alterou a de execuções criminais, expungindo a exigência. (…) O silêncio do novo preceito, ante a disciplina anterior é eloquente”.

Diante dos impasses, sobreveio firme orientação por meio de súmula vinculante (n. 26):

Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

Da mesma forma, o STJ uniformizou a orientação por meio da Súmula 439: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.

Note-se, portanto, a afirmação presente no informativo de jurisprudência n. 687 do STF (Qualificou-se que, com a edição da Lei 10.792/2003, o mencionado exame teria sido expungido da ordem jurídica) não está verdadeiramente correta!

O exame criminológico ainda pode ser determinado, de maneira fundamentada pelo juiz, de modo excepcional.

Assim, concluindo o questionamento que iniciou nosso estudo – É necessária a submissão do executado a exame criminológico para obtenção do livramento condicional? Não. Não é necessário, mas é possível, em casos excepcionais, quando haja fundamentação para isso.

Fonte: Atualidades do Direito

Autor: Luiz Flávio Gomes – Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil e coeditor do atualidadesdodireito.com.br. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001).

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