Breves Esclarecimentos Conceituais Sobre Da Teoria Do Domínio Do Fato

Resumo

O presente trabalho tem por finalidade analisar o concurso de pessoas sob a perspectiva da teoria do domínio do fato e o enquadramento da figura do mandante do crime. Ateoria do domínio do fato se vincula ao “Concurso de pessoas”, que vem descrito no título IV, artigos 29 a 31, do Código Penal Brasileiro. Esta teoria diferencia de forma inteligível os conceitos de autor e executor do delito, recepciona a definição de autor mediato e com destreza torna possível a percepção da coautoria. Para isso, inicialmente, emana-se da definição convencional de autoria firmado na doutrina brasileira, a qual todo aquele que incorre na conduta expressa no tipo penal é autor do ato delituoso.

Palavras-chave: Teoria do Domínio do Fato; Concurso de Pessoas; Mandante do Crime.

1. Introdução

Diversificadas são as teorias que definem o conceito de autor, dentre elas:: Teoria Extensiva; Teoria Restritiva, dividida em: a) teoria objetivo-formal; b) teoria objetivo-material; Teoria do Domínio do Fato.
Hodiernamente, enorme notoriedade é reservada à figura do mandante do crime, porque se refere ao imputado direto do engenho introduzido no pensamento do executor do fato típico. Além disso, manifesta toda a concepção intelectual para a execução do crime, geralmente, ocultadas por detrás de crianças e adolescentes, que acabam não respondendo pelo delito por estarem isentos de responsabilidade penal.
Dessa forma, tomando em consideração o jus puniendi do Estado, nasceu a teoria do domínio do fato, a qual passou a conferir a conduta do agente não somente sob o requisito objetivo, mas, sobretudo, valorando a sua ajuda subjetiva para a lesão ao bem penalmente tutelado.
O presente trabalho tem por finalidade analisar o concurso de pessoas sob a perspectiva da teoria do domínio do fato. Esta se vincula ao Concurso de pessoas, que vem descrito no título IV, artigos 29 a 31, do Código Penal Brasileiro. O artigo 29, do Código Penal disciplina que: Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
Esta teoria diferencia de forma inteligível os conceitos de autor e executor do delito, recepciona a definição de autor mediato e com destreza torna possível a percepção da coautoria. Para isso, inicialmente, emana-se da definição convencional de autoria firmado na doutrina brasileira, a qual todo aquele que incorre na conduta expressa no tipo penal é autor do ato delituoso.
Destarte, é uma teoria que se assenta em princípios relacionados à conduta e não ao resultado, pois autor é aquele que possui o poder de decisão sobre a prática do fato, ou seja, não é apenas o executor da ação típica, mas inclusive quem se serviu de outrem, como instrumento, a fim de realizar a prática do crime. Desse feito, o sujeito ativo é aquele que domina finalisticamente os atos dos outros agentes, conduzindo e guiando a maneira, forma, local e tempo em que se realizará a prática delituosa, embora não execute o verbo núcleo do tipo, expresso na lei penal.
Vale destacar, nesse passo, a repercussão da teoria em comento na definição de partícipe, pois sendo este um terceiro que contribui em crime alheio, seja auxiliando materialmente ou moralmente, nunca obterá o domínio do fato. Adversamente, será o longamanus daquele que conduz finalisticamente o evento.
Assim, diante de casos sub judice, na maioria das vezes, ocorrerão dificuldades em se obter a prova de que determinada pessoa incidiu em atos executórios. Porém, caracterizando a sua dominação sobre os outros agentes, a sua sentença condenatória poderá ser provida com fundamento na teoria do domínio do fato.
2. A Figura do Mandante do Crime
A Teoria do Domínio do Fato diferencia, com a exatidão necessária, a figura do autor da do executor da infração penal, aceitando complacentemente a figura do autor mediato, além disso, garante um melhor entendimento da definição de coautoria.
Conforme a teoria em comento, autor é aquele que possui o poder de decisão sobre a realização do fato. É não apenas o sujeito que pratica a ação típica, mas, também, quem usa de outrem como instrumento para a execução da conduta típica.
Dessa forma, é uma teoria que possui aquiescência em princípios ligados ao comportamento e não ao resultado.
Assim, elevada importância é dada à atual figura do mandante do crime, uma vez que se trata na realidade do responsável direto da ideia introduzida no pensamento do executor do comportamento típico.
Hoje, está mais evidente o cometimento do delito de lavagem de dinheiro pelo crime organizado. Não é raro que o dinheiro de origem do comércio clandestino de mercadorias (contrabando e descaminho) seja “lavado” no Brasil.
Ademais, também hodiernamente, não podemos desprezar o aproveitamento dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e tráfico de animais para estimular a ilicitude de outras ações, particularmente na seara pública, com a compra de pessoas influentes, troca de informações e na própria cidadania, com a compra de votos.
Em resumo, o mandante do crime elabora todas as etapas da execução do delito, ocultando-se, geralmente, atrás de crianças ou adolescentes, os quais, por não possuírem responsabilidade penal, acabam não respondendo pelo crime, abrindo caminho para a malfadada impunidade.
3. Os Crimes de Mando em Destaque
Apesar de muitas CPI’s terem sido instauradas com a finalidade de investigarem organizações criminosas, as quais praticam várias modalidades de infrações penais em diversas regiões do Brasil, frequentemente tais apurações chegam apenas até os pequenos criminosos envolvidos, uma vez que os reais “cérebros” da organização dificilmente ou nunca são revelados, acarretando, de uma forma geral, no descrédito da população em relação as Comissões
Parlamentares de Inquérito.
Nas organizações criminosas, contudo,é perfeitamente individualizada a figura do mandante, que se diversifica com a dos executores, constatando-se visivelmente uma hierarquia entre os diversos mandantes dentro de um mesmo grupo criminoso.
Conforme o jurista alemão Kai Ambos:
O domínio por organização pressupõe sempre o domínio sobre uma organização, isto é, sobre um grupo de executores substituíveis, e com isso também o domínio por meio desta organização. Este domínio se acumula e se torna mais denso com o aumento do poder de decisão e a disponibilidade de recursos pessoais.(1)

Desse modo, o crescimento dos crimes de mando é oriundo, além dos fatores acima elencados,da própria evolução e orquestração da criminalidade organizada, somados àdificuldade de produção de provas, bem como com a dificuldade do enquadramento do mandante do crime na tipicidade do delito.

4. O Alarmante Crescimento da Impunidade
Levando-se em consideração o cenário atual e a adoção da Teoria do Domínio do Fato no caso das organizações criminosas, como colocado anteriormente, os verdadeiros “cabeças” ou articuladores não poderiam ser responsabilizados, tão pouco punidos, a não ser como meros partícipes, posto que, geralmente, não realizam a conduta definida no tipo penal. Assim, quanto mais distante da execução do crime, mais facilmente o mandante tomará decisões.

Dessa forma, levanta-se obstáculos para apenar os mentores das organizações criminosas com fulcro nas definições tradicionais de autores e partícipes, uma vez que não praticam materialmente as infrações penais, restringindo-se apenas a conduzir os caminhos de seus grupos organizados.
Portanto, aqueles que realmente deveriam ser punidos mais gravemente por se tratar dos reais mandantes do crime seriam apenados com pena menor do que a do executor do fato, o qual poderia ser qualquer sujeito a quem o mandante, isto é, o líder da organização criminosa imputaria a ordem para realizar a infração penal.
Diante deste cenário, a impunidade do mandante do crime ou o fato de sofrerem uma punição branda contribui, ou ainda, torna-se uma das causas para o crescimento dos crimes de mando.
5. A Teoria do Domínio do Fato
5.1. Aspectos Gerais
Na conceituação do que se deve entender por autor, vale frisar, possível a tomada caminhos distintos, diante da existência devariadas teorias sobre o conceito de autor, que englobam o de partícipe, das quais resultam três teorias importantes, quais sejam: 1ª) teoria subjetivo-causal ou extensiva; 2ª) teoria restritiva, subdividida em: a) teoria objetivo-formal e b) teoria objetivo-material; 3ª) teoria objetivo-subjetiva ou do domínio do fato (de origem restritiva).
A “teoria causal da equivalência das condições”ou teoria extensiva define autor como:”todo aquele que, de qualquer forma, produz resultado. É uma corrente de pensamento causal, a qual adota um critério objetivo, não diferenciando autor de partícipe”.
Dessa maneira, no caso do homicídio, são considerados autores o mandante e o executor.
Para essa doutrina, autor não é somente aquele que realiza a conduta típica, mas também aquele que, por meio de formas de participação, pratica comportamento sem o qual a consumação não teria ocorrido.
Em face do exposto, a “teoria subjetiva da participação” define que: autor é aquele que age com dolo de autor (animus auctoris) e anseia o fato como próprio; já o partícipe é quem pratica a conduta com dolo de partícipe (animus socci) e deseja o fato como alheio, justificando-se o fato de também nomear-se de “teoria subjetiva causal”, como bem ponderou Jescheck: “Assim, tendo contribuído para o resultado mediante qualquer conduta, a consideração do sujeito como autor ou partícipe depende da direção e conteúdo de sua vontade”.(2)
Sob outra vertente, para a teoria restritiva, autor é quem pratica o comportamento típico descrito no tipo, ou seja, é o executor material do fato, como por exemplo, quem mata, ofende, subtrai, constrange etc.
Para esta doutrina, em sua definição original, por não poder ser aplicada as condutas que deveriam ser definidas como a de autor, é suplementada por uma teoria objetiva de participação, sendo subdividida em duas:
1ª)Teoria objetivo-formal: esta teoria diferencia autoria de participação, sendo esta considerada na hipótese do sujeito praticar uma conduta comissiva ou omissiva que não se encaixa no verbo central, concorrendo para a ação delituosa por meio do induzimento, instigação ou auxílio.
O comportamento do partícipe, de início, é atípico, posto que não se enquadra ao núcleo da figura penal, transformando-se típica diante de lei de ampliação temporal (artigo 29, caput, do Código Penal).
São evidentes as diferenças entre as figuras do autor (executor) e a do partícipe. Ressalta-se, por imperioso, que essa era a teoria mais adotada, antes da teoria do domínio do fato.
2ª)Teoria objetivo-material: para este entendimento doutrinário, a diferença entre autor e partícipe está pela maior contribuição do primeiro na causação do resultado do crime.
O Código italiano de 1930 influenciou o Código Penal Brasileiro de 1940 para que adotasse a teoria de um único autor, para a qual todo aquele que, de qualquer forma, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, em conformidade com o que prevê o artigo 25 do Código Penal Brasileiro.
Dessa maneira, o Código italiano adotou o sistema da teoria monística, na qual o crime é único e indivisível, tanto na unidade de coparticipação quanto de autoria. Os diversos atos praticados convergem para uma operação una.
Na reforma de 1984, o Código Penal brasileiro acolheu a tese finalista, como o evidenciado pela inserção do dolo na formação da conduta e a definição do erro de tipo e de proibição.
Nesse sentido, o Código Penal adotou a teoria restritiva uma vez que os artigos 29 e 62 do Código Penal fazem diferença entre autor e a partícipe.
Desta feita, no artigo 62, inciso IV, do Código Penal, a pena aplicada em relação ao agente “executor” do delito ou que nele participa por meio de paga ou recompensa é agravada.
Portanto, é considerado como autor aquele que executa a infração penal, já aquele que instiga, auxilia ou induz é tido como partícipe.
Todavia, essa definição é falha visto que não apresenta uma solução para situações, como, por exemplo, o da autoria mediata, na qual o agente utiliza-se de interposta pessoa para praticar o crime, fazendo-a objeto de seu desejo criminoso.
Desse modo, houve uma necessidade de buscar auxílio na teoria do domínio do fato, a qual, juntamente com a restritiva, deu uma melhor adequação aos casos concretos.
Atualmente, a teoria do domínio do fato predomina na doutrina e é adotada pelo Código Penal Brasileiro.
Em 1939, Hans Welzel, simultaneamente a elaboraçãoda teoria do finalismo, inseriu no concurso de pessoas “a teoria do domínio do fato”, tendo como ponto de partida a teoria restritiva e aplicando o critério objetivo-subjetivo.
Raúl Eugênio Zaffaroni entende que:
Este critério não se funda- e nem poderia fundar-se – em avaliações exclusivamente objetivas e nem exclusivamente subjetivas, porquanto abrange ambos os aspectos e reclama uma valoração concreta, caso por caso. Por isso que se afirma que na configuração central do fato deve ser examinado o tipo e cada forma de materialização de uma figura típica.(3)
Para essa doutrina, autor é o sujeito que possui o domínio final do fato, ou seja, é quem tem o controle finalístico do decurso do delito e determina a sua prática, interrupção e circunstâncias.
Segundo lição de Nilo Batista: “É uma teoria que se assenta em princípios relacionados à conduta e não ao resultado. Agindo no exercício desse controle, distingue-se do partícipe, que não tem o domínio do fato, apenas cooperando, induzindo, incitando etc”.(4)
Portanto, para este entendimento doutrinário, autor é o sujeito que, como “figura central”, tem o domínio do fato e dessa maneira pode deter ou deixar fluir, conforme a sua vontade, a prática da infração penal.
De outra banda, partícipe é aquele que, sem um domínio próprio do fato, origina ou de qualquer modo provoca como “figura lateral” do fato real o seu consentimento.
Salutar, nesse passo, a transcrição do entendimento de Johannes Wessels, in verbis:
Este domínio do fato apresenta-se na atividade direta como “domínio da ação”, na autoria mediata como “domínio da vontade” do mandante e na co-autoria como “domínio funcional do fato” dos co-autores que agem em divisão de trabalho.(5)
5.2. A Autoria em Face do Domínio do Fato
A autoria na teoria do domínio do fato divide-se em:
a) Autoria propriamente dita (autoria direta individual e imediata): nesta modalidade de autoria, o autor ou executor pratica materialmente o comportamento típico (executor material individual), age sozinho, não existido indutor, instigador ou auxiliar. Ele possui o controle da conduta.
b) Autoria intelectual: Esta espécie de autoria define o autor como aquele que planeja a infração penal, sendo o delito o resultado de sua criatividade, como, por exemplo, o chefe de quadrilha que, sem praticar conduta típica, planeja e determina a ação conjunta.
c) Autoria Mediata: Jescheck afirma que: “é autor mediato quem realiza o tipo penal, servindo-se, para execução da ação típica, de outra pessoa como instrumento”.(6)
Portanto, todo o procedimento do exercício do comportamento típico deve apresentar-se como fruto da vontade do “homem de trás”, que possui o domínio total sobre o executor do fato. Dessa maneira, o autor mediato pratica a conduta típica mediante outrem que atua sem culpabilidade.
Outro não é, nesse aspecto, o entendimento de JohannesWessels:
Autor mediato é quem comete o fato punível “através de ourem” (…), e, portanto, realiza o tipo legal de um delito comissivo doloso de forma que, na execução da ação típica, deixa atuar por si um “intermediário”, na figura de um “instrumento” humano. Falando-se figuradamente, o autor mediato serve-se de “mão alheias’ para o cometimento de um “fato próprio”. Característicos para a autoria mediata são a posição do intermediário, submetida a fundamentos fáticos e jurídicos, e o papel dominante do mandante, que compreende corretamente a situação de fato e tem “nas mãos” o acontecimento total, por força de sua vontade dirigida planificadamente”.(7)
A autoria mediata possui a incidência de quatro hipóteses:
1ª) Ausência de capacidade penal do instrumento por menoridade penal, embriaguez ou doença mental (artigo 62, inciso III, do Código Penal): nessa hipótese, o autor mediato determina a um menor inimputável quer seja por menoridade ou doença mental a realização de um delito.
2ª) Coação moral irresistível ou obediência hierárquica (artigo 22 do Código Penal): nesta modalidade, recai sobre o “instrumento” coação moral irresistível ou ordem de superior hierárquico.
3ª) Erro de tipo escusável determinado por terceiro, em que o instrumento age sem dolo (artigo 20, parágrafo 2º, do Código Penal): nesta espécie de autoria mediata o autor conduz o instrumento humano a incorrer em erro de tipo invencível.
4ª) Erro de proibição invencível (artigo 21, caput, do Código Penal): nesta hipótese, o instrumento incorre em erro sobre a ilicitude da conduta. Neste caso, dá-se o nome de “instrumento” ao “executor imediato”, o qual conclui materialmente o delito sem dolo ou sem culpabilidade, não tendo o domínio final do fato.
d) Coautoria: de acordo com o pensamento de HansWelzel: “co-autoria é a realização conjunta por mais de uma pessoa, de uma mesma infração penal. Co-autoria é em última análise a própria autoria”.(8)
Nesse diapasão, imperioso destacar que não é necessário um acordo prévio, como determinava a antiga doutrina, basta somente à consciência de contribuir na ação comum. Esta consciência forma o liame psicológico que liga a ação de todos os sujeitos dando a figura de um crime único.
Além disso, todos participam da prática da conduta típica, não precisando que todos realizem o mesmo ato executório.
Ademais, todos possuem o controle da execução do fato em conjunto com outros autores, os quais possuem um mesmo plano de distribuição de atividades e anseiam praticar como próprio o fato comum com a contribuição dos demais.
Ante o exposto, existe uma separação de atividades, de maneira que a infração penal forma a consequência dos comportamentos repartidos, resultado final da vontade comum.
5.3. Formas de Coautoria
A coautoria pode ser classificada em:
1ª) direta: nesta modalidade de coautoria todos os sujeitam praticam o comportamento típico, como por exemplo, a vítima é agredida por várias pessoas.
2ª) parcial ou funcional: é definida desta maneira, pois nesta hipótese existe uma separação de tarefas executórias.
Desta feita, Gomez Benitez afirma que: “trata-se do chamado ‘domínio funcional do fato’, assim denominado porque alude à repartição de atividades (funções entre os sujeitos”).(9)
O saudoso e sempre lembrado mestre Manoel Pedro Pimentel preleciona:
Os atos executórios do iter criminis são distribuídos entre os diversos autores de modo que cada um é responsável por uma parte do fato, desde a execução até o momento consumativo. As colaborações são diferentes, constituindo partes e dados de união da ação coletiva, de forma que a ausência de uma faria frustrar o delito. É por isso que cada um mantém o domínio funcional do fato.(10)
Na coautoria parcial ou funcional, uma parcela da doutrina suplica que a cooperação dos sujeitos seja de maneira causal. Assim, curial que o comportamento de cada indivíduo seja de forma necessária, pois na falta dela, a infração penal não seria realizada.
Além disso, conforme Muñoz Conde: “só pode haver co-autoria se, a parte de acordo, a conduta constitui uma parte essencial da concreta realização do delito”.(11) De forma oposta, existiria participação.
Nesse aspecto, ensina Zaffaroni que:
No exemplo do sentinela (“campana”) do crime de roubo, será co-autor ou partícipe, segundo a sua contribuição causal. Se o caso estivesse ausente, não se consumaria o assalto, é co-autor; se a sua ação apenas permitiu fuga mais rápida, deve ser considerado partícipe”.(12)
Assim, nesta dogmática, o enquadramento em coautor ou partícipe necessita da existência do domínio final do fato e não do quesito da causalidade material. Assim, na culpabilidade é desnecessária que a interferência seja causal, como por exemplo, nos casos do vigia, do motorista, do “aprendiz assistente” e do “informante”.
Cumpre salientar que a cooperação do sentinela é penalmente importante, mesmo que não seja considerada causal, desde que tenha facilitado a execução do fato.
Desse modo, o partícipe não é apenas aquele que pratica o comportamento que possibilitou o exercício da infração penal, mas, também, o sujeito que facilitou a realização da conduta delituosa.
Por fim, coautor pode ser classificado em: a-)direto ou material: conforme Cernicchiaro e Costa Júnior: “a Constituição Federal refere-se ao autor direto quando, determinando a inafiançabilidade dos crimes hediondos e assemelhados, emprega a expressão executor”.(13)Desta feita, é considerado autor aquele que executa o verbo do tipo penal; b-) intelectual: Alberto Silva Franco afirma que: “na repartição de tarefas, é autor da ideia delituosa (caso do mandante, que detém o domínio do fato) ou se lhe incumbe organizar o plano criminoso. No sentido de que o mandato é forma de determinação”;(14) c-) funcional: é o sujeito que executa parcela do comportamento típico.
5.4. A Participação na Doutrina do Domínio do Fato
No posicionamento da doutrina da teoria do domínio do fato, partícipe é o sujeito que realiza uma conduta que não se enquadra ao verbo do tipo e não possui o poder de decidir sobre a execução ou consumação do delito.
São traços da participação:
a-) a conduta não se ajusta ao verbo núcleo do tipo;
b-) o partícipe não possui nenhum poder de decisão sobre a infração penal, ou seja, não tem o domínio final do fato.
Nesse entendimento, o partícipe coopera através de comportamento acessório para a consumação da conduta típica, por meio do induzimento (determinação), instigação ou auxílio material, qual seja, a cumplicidade.
Diferencia-se autor, coautor e partícipe da seguinte maneira: o primeiro possui o domínio do fato, ou seja, é o mandante ou o autor intelectual; o segundo tem o domínio funcional do fato, tendo a intervenção sobre o “se” e o “como” da infração; já o último somente detém o controle da vontade do próprio comportamento, sendo um “colaborador”, não possuindo o domínio final do delito.
Assim, instigador, indutor ou auxiliador são simples partícipes uma vez que não possuem o controle subjetivo do fato e suas condutas estão restritas a cooperação do mero auxílio secundário, encorajamento e induzimento.
5.5. A Extensão da Teoria do Domínio do Fato
Esta dogmática é aplicável aos crimes dolosos, seja na modalidade material, formal ou de mera conduta.
Entretanto, nos crimes culposos, não existe diferença entre autoria e participação posto que o conceito de autor entendido como o sujeito que, através de qualquer comportamento, realiza um resultado típico, não observando o cuidado objetivo necessário.
6. Conclusão
A teoria do domínio do fato é abarcada pelo ordenamento jurídico brasileiro e alienígena, pelos juristas e doutrinadores, estando sendo acolhida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.
No contexto da sociedade contemporânea, do ponto de vista estatístico, observa-se o crescimento dos crimes realizados por organizações criminosas, tais como: tráficos de armas e de drogas, lavagem de dinheiro, crimes praticados contra a administração pública, dentre outros.
Desta forma, imperioso concluir que este tipo de criminalidade está diretamente vinculada há diversos fatores, como, por exemplo, a facilidade de enriquecimento de maneira rápida, acessibilidade de informações e a enorme impunidade.
As organizações criminosas são chefiadas por sujeitos que possuem o poder de decisão dentro desses grupos, os quais possuem uma determinada hierarquia, estabelecem as ordens a serem realizadas por seus subordinados e, consequentemente, detém todo o controle das ações praticadas, dentro dessas empresas ou organizações criminosas.
Dessa maneira, justa é a aplicação da teoria do domínio do fato uma vez que pune devidamente aquele que não pratica o verbo núcleo do tipo penal, mas detém total controle do resultado final da conduta delitiva, não sendo considerado como simples partícipe, mas sim como executor do crime, possuindo a mesma periculosidade.
Cumpre ressaltar que referida teoria considera a separação de atividades, abrangendo a coautoria, posto que o autor não precisa necessariamente realizar toda a conduta criminosa, basta realizá-la de forma parcial, tendo todo o domínio da consumação do crime.
Ademais, o Código Penal Brasileiro de 1940, no artigo 62, inciso I, imputa pena mais grave ao sujeito que incentiva, organiza a separação de tarefas ou determina ordens aos seus subordinados. Assim, o ordenamento jurídico brasileiro acolhe a teoria do domínio do fato quando atribui sanções mais severas ao agente que possui o domínio do fato, dado que a sua conduta é socialmente mais danosa, denotando pertinente a aplicação de sanção mais rigorosa.
Portanto, para a teoria em comento, autor é aquele que pratica a conduta determinada no núcleo do tipo penal; o sujeito que chefia a quadrilha; o agente que realiza o planejamento da atividade delitiva ou, ainda, a pessoa que mesmo não realizando os atos de execução do crime exerce o domínio do fato.
Em resumo, a teoria do domínio do fato amplia o conceito de autor, possibilitando uma punição mais adequada ao caso concreto, evitando-se a tão propalada e malfadada impunidade, cerne de tantos lamentos da população brasileira. Necessário, contudo, entende-la convenientemente, para que, com a devida aplicação no cotidiano forense, possa minorar o status quo de lastimável impunidade que assola nossa pátria.
7. Referências Bibliográficas
AMBOS, Kai. Direito Penal – Fins da pena, concurso de pessoas, antijuridicidade e outros aspectos. 1. ed. Tradução de Pablo RodrigonAlflen da Silva. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2006.
BATISTA, Nilo. Concurso de Agentes. vol.7, Rio de Janeiro: Liber Juris, 1979.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Teoria Geral do Delito. 1ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Brasília, 05
out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 11 nov.2013.
BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Lei dos Crimes Ambientais. Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm. Acesso em: 11 de nov.2013.
CONSULTOR JURÍDICO. Domínio do fato não convive com in dubio pro reo. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2013-set-22/dominio-fato-nao-convive-in-dubio-pro-reo-ives-gandra. Acesso em: 16 nov.2013.
CONSULTOR JURÍDICO. Proprietários da Kiss responderão por homicídio doloso. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2013-abr-03/oito-envolvidos-incendio-boate-kiss-responderao-homicidio-doloso. Acesso em 15 nov.2013.
GRILLO, Cristina; MENCHEN, Denise. Jurista alemão adverte sobre o mauuso da teoria dodomínio do fato. Disponível em: http://www.viomundo.com.br/denuncias/jurista-alemao-repreende-o-stf-pelo-mau-uso-de-sua-teoria-do-dominio-do-fato.html. Acesso em 16.nov.2013.
JESUS, Damásio Evangelista de. Teoria do Domínio do Fato no Concurso de Pessoas. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
PIERANGELI, José Henrique. Escritos Jurídico-Penais. 2ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
SCHECAIRA, Sérgio Salomão. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2. ed. São Paulo: Método, 2003.
WESSELS, Johannes. Direito Penal – Parte Geral. Porto Alegre: Fabris,1976.
Notas:
(1) AMBOS, Kai. Direito Penal – Fins da pena, concurso de pessoas, antijuridicidade e outros aspectos. 1. ed. Tradução de Pablo RodrigonAlflen da Silva. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2006, p.66.
(2) Apud JESUS, Damásio Evangelista de. Teoria do Domínio do Fato no Concurso de Pessoas. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p.15.
(3) Apud PIERANGELI, José Henrique. Escritos Jurídico-Penais. 2ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p.57
(4) BATISTA, Nilo. Concurso de Agentes. vol.7, Rio de Janeiro: Liber Juris, 1979, p.77.
(5) WESSELS, Johannes. Direito Penal – Parte Geral. Porto Alegre: Fabris,1976, p.119.
(6) Apud BITENCOURT, Cezar Roberto. Teoria Geral do Delito. 1ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p.264.
(7) WESSELS, Johannes, op.cit., p.122.
(8) Apud BITENCOUT, Cezar Roberto, op.cit., p 265.
(9) Apud JESUS, Damásio Evangelista de., op. cit., p.23.
(10) Apud, idem, p.23.
(11) Apud, idem, p.23 e 24.
(12) Apud, idem, p.24.
(13) Apud, ibidem, p.25
(14) Apud, idem, p.25
Autores:

TEOTÔNIO, Paulo José Freire
LEONI, Rafaela Aparecida Parizi

Fonte:

Revista Lex Magister

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